(DOC. VP 241.1030.1729.4836)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Omissão e prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial favorável. Laudo do órgão empregador desfavorável. Manutenção da segurança.

1 - Incabe falar em contradição do decisum que afirma não haver violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão quanto aa Lei 1.533/51, art. 1º, para depois concluir, quanto a dispositivo normativo diverso, faltar-lhe o necessário prequestionamento. 2 - Não se conhece da insurgência especial quando a alegada violação da Lei 1.533/51, art. 1º está consubstanciada na demonstração de direito líqüido e certo a amparar o mandamus, pois, para a verificação de sua existência, �

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