(DOC. VP 241.1030.1727.1213)

STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial é inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Somente estão dispensados de apresentar instrumento de mandato os procuradores autárquicos investidos na condição de servidores públicos, o que não é aplicável a advogado contratado para o caso concreto, ainda que se trate de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como ocorre na espécie. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido

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