(DOC. VP 241.1030.1686.3480)
STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Ausência de omissão no acórdão. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de hidrômetro. Impossibilidade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Consignou-se que não está em discussão a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, mas matéria de ordem fática, consistente na cobrança indevida de tarifa, porquanto apurada com base no consumo médio pela CEDAE, não obstante a ausência de prova da concessio
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