(DOC. VP 241.1030.1678.1962)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou as questões sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: Como se vê, do contido nos autos, a embargada adquiriu da empresa Basso Caminhões Ltda. dos sócios Rudimar Bass

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