(DOC. VP 241.1030.1641.9298)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito tributário. Pis. Correção monetária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto pelo contribuinte contra decisão que lhe concedeu a incidência da correção monetária, conforme os índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2 de julho de 2007 para o período anterior a 01/1/1996. Decisão que não merece reforma e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental da Fazenda N

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