(DOC. VP 241.1030.1641.0946)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Previsão legal expressa (lep, art. 127). Súmula vinculante 9/STF. Ordem denegada.

1 - Pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127. 2 - Inteligência da Súmula Vinculante 9/STFupremo Tribunal Federal. 3 - Ordem denegada.

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