(DOC. VP 241.1030.1609.7392)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos. Junho/90, julho/90 e março/91. Ipc. Reembolso das custas adiantadas inicialmente. Resps 1.111.201/pe e 1.151.364/pe submetidos ao que dispõe o CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental em que se questiona a correção dos saldos do FGTS pelo IPC nos meses de junho/1990, julho/1990 e março/1991, e o reembolso das custas adiantadas inicialmente à época da propositura da ação. 2 - Nos termos do que foi decidido no REsp. 1.111.201/PE/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C(regulamentado pela Resolução 8 do STJ) e resolvido no âmbito da Primeira Seção do STJ (sessão de 24.2.2010), os saldos das contas vinculadas do FGTS referentes aos mes

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