(DOC. VP 241.1030.1609.1937)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. CPC, art. 535, II. Alegação de ofensa pelo tribunal estadual. Inexistência de omissão no aresto recorrido. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Improvimento, com aplicação da penalidade.

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