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(DOC. VP 241.1030.1590.5101)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ. Juizo de admissibilidade. Alegação de usurpação de competência. Improcedência.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que o acórdão recorrido se baseou em norma constitucional e em direito local, além da falta de prequestionamento da matéria suscitada - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Incabível a alegação de que o Tribunal a quo usurpou a competência do STJ ao analisar suposta ofensa ao texto infraconstitucional, uma vez que esta Corte já decidiu que é possível o juízo de adm

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