Carregando…

(DOC. VP 241.1030.1576.0645)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contra-Razões. Deficiência na instrução do agravo. CPC, art. 525, I. Comprovação mediante certidão. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contra-razões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no CPC, art. 525, I. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote