(DOC. VP 241.1030.1570.6849)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Alegada omissão quanto ao exame de suposto anatocismo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.365/1941, art. 15-A, caso não se reconheça a ocorrência de anatocismo. Desacolhimento. Ausência de omissão. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não ocorre omissão se a matéria agitada no recurso especial restou devidamente apreciada pela Turma Julgadora. 2 - Desnecessária a declaração de inconstitucionalidade se o comando normativo é inaplicável no caso dos autos, mas se aplica a outras situações. Precedente do STF e do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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