(DOC. VP 241.1030.1559.8126)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Lide dirimida à luz do contexto fático probatório. Impossibilidade de reavaliação das provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas do julgado, não sendo possível seu reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.

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