(DOC. VP 241.1030.1533.3601)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade das leis. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 9.868/99, art. 27. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote