(DOC. VP 241.1030.1494.9502)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Enunciado 320 da súmula do STJ.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Nos termos da Súmula 320/STJ, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.» 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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