(DOC. VP 241.1030.1492.6724)

STJ. Agravo regimental. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada teve como lastro que o acórdão recorrido fundamentou-se (i) em matéria constitucional - inviável de exame em sede de recurso especial -, (ii) em não ocorrência de omissão e, por fim, (iii) na falta de demonstração do dissenso jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541. 2 - As razões do regimental não rebatem esses fundamentos, sendo mera repetição ou resumo do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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