(DOC. VP 241.1030.1471.7329)

STJ. Administrativo. Magistrado. Remoção a pedido. loman, Art. 65, I. Configuração de interesse público. Deferimento a critério da administração.

1 - A Loman prevê a percepção de ajuda para custear as despesas de transporte e mudança, sem qualquer distinção, seja pela remoção ex officio, seja a requerimento do magistrado. 2 - O ato de remoção do magistrado sempre se dará no interesse público, seja a pedido, por promoção, ou ainda, em decorrência de pena disciplinar. É que o fato de o magistrado, voluntariamente, inscrever-se para exercer a judicatura em outra localidade condicionar-se-á ao juízo de conveniência da Adm

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