(DOC. VP 241.1030.1470.7953)

STJ. Processual civil e tributário. Paes. Ato de exclusão. Publicação em órgão oficial de imprensa e na internet. Possibilidade. Lei 10.684/2003. Notificação pessoal. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o procedimento de exclusão do PAES, por inadimplemento, independe de notificação prévia, na forma dos Lei 10.684/2003, art. 8º e Lei 10.684/2003, art. 12. 2 - Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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