(DOC. VP 241.1030.1469.5126)

STJ. Tributário. Erro material. Ocorrência. Compensação. Matéria não debatida na origem, nem objeto do recurso especial. Julgamento « extra petita». Reconhecimento de erro no julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação da embargante acerca do julgamento extra petita, uma vez que o tema relativo à compensação não foi abordado pelo Tribunal de origem, muito menos foi objeto dos recursos especiais in

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