(DOC. VP 241.1030.1452.0501)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não ocorrência de dano moral reparável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - A responsabilização civil, a configurar dano reparável, afastada pela Corte de origem é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

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