(DOC. VP 241.1030.1450.7677)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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