(DOC. VP 241.1030.1429.7695)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Cientificação por edital. Esgotamento dos meios de localização do devedor. Súmula 121/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 121/STJ permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização da Leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «O caso em exame, todavia, encerra situação excepcional (...) A petição de fls. 114/116

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