(DOC. VP 241.1030.1425.3931)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. 2 - Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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