(DOC. VP 241.1030.1414.2490)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação na decisão suficientemente motivada em que os encargos financeiros incidentes sobre a venda parcelada, sem a intermediação de instituição financeira, vale dizer, em que o próprio vendedor oferece o pagamento parcelado, acrescentando ao preço os encargos decorrentes do parcelamento, constituem base de incidência de ICMS, nos termos do que restou definido pela Primeira Seção por ocasião do julgamento do RE

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