(DOC. VP 241.1030.1380.7288)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Cisão. Cláusulas. Revolvimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não demonstram a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Desprovimento.

I - A apreciação do tema atinente à ilegitimidade passiva da agravante para figurar no pólo passivo da lide esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na medida em que recai, necessariamente, no revolvimento da relação contratual e do conjunto fático probatório. II - Não tendo o agravante infirmado objetivamente os fundamentos da decisão agravada tem-se impositiva a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. III - Agravo desprovido.

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