(DOC. VP 241.1030.1368.7928)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ausência de limitação ao período trabalhado. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998. Precedentes desta 5ª Turma. 2 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote