(DOC. VP 241.1030.1356.5486)

STJ. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Assistência social. Possibilidade de aferição da miserabilidade por outros meios que não apenas a renda familiar «per capita".

1 - É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal «per capita» inferior a 1/4 do salário mínimo. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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