(DOC. VP 241.1030.1343.7656)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Efeito infringente.Conversão em agravo regimental. Número de referência da gru. Decorrência legal. Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial. Precedente da corte especial. Deserção configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote