(DOC. VP 241.1030.1320.1715)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Incabível a esta corte a apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Limitação à variação inflacionária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de instauração de processo administrativo com garantia do contraditório.

1 - Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2 - Incidência da orientação consubstanciada na Súmula 211/STJ, pois não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3 - A simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, por constituir simples recomposição do p

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