(DOC. VP 241.1030.1265.2504)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível o conhecimento da alegada violação aa Lei 9.365/96, art. 1º. Aplicação, por analogia, na espécie do disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial. 3 -

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