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(DOC. VP 241.1030.1240.0748)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Contrato de mútuo hipotecário. Valor de prestações. Ausência de prova. Recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ. Agravo desprovido.

I - Se as ora agravantes não se incumbiram de demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito, não pode o magistrado, de oficio, supri-lo. II - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (súmula 5/STJ). III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - Agravo regimental desprovido.

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