(DOC. VP 241.1030.1238.6473)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato que concorreu a vaga destinada a deficiente físico. Comprovação.

1 - A candidata trouxe como prova pré-constituída para demonstrar que era portadora de paraparesia, deficiência física prevista no Decreto 3.298/99, art. 4º, I, laudos emitidos pela Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e Junta Médica Especial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 2 - O Tribunal a quo, ao examinar os documentos apresentados, concluiu pela existência de prova pré-constituída a demonstrar que a impetrante era portadora de deficiência física. Assim, a r

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