(DOC. VP 241.1030.1219.4673)

STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional. Ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade, erro material.

1 - Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - Impossível co

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