(DOC. VP 241.1030.1202.5742)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ. 2 - Ordem denegada.

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