(DOC. VP 241.1030.1201.2928)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Militar. Base de incidência. Soldo e demais parcelas remuneratórias que não o possuam como base de cálculo. 1- A decisão agravada apenas reformou parcialmente o acórdão recorrido para que o reajuste incida sobre toda a remuneração, exceto sobre eventuais parcelas que já tenham o próprio vencimento como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem, dentro dos limites do pedido do recurso especial. Afastada, pois, a alegação de falta de fundamentação e prequestionamento. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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