(DOC. VP 241.1030.1162.2168)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.

1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. 975.834/RS/STJ e confirmado no julgamento do REsp. 1.033.241/RS/STJ, afetado à Segunda Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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