(DOC. VP 241.1030.1122.0802)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Estados, distrito federal e municípios. Cobrança. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a cobrança de multas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos. V - REsp. 1.105.442/RJ/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 9.12.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Ressalva do ponto de vista do relator. 2 - Agravo regimental não provido.

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