(DOC. VP 241.1030.1119.4626)

STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.124.420/MG/STJ (sessão de 25.11.2009), sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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