(DOC. VP 241.1030.1117.8198)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar. Incidental. Requisitos. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Configurados. Reexame. Conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Demonstrados, perante o tribunal estadual, os requisitos para a concessão da liminar na medida cautelar, tais como, o periculum in mora e o fumus boni iuris, o seu reexame em sede de recurso especial encontra o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.

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