(DOC. VP 241.1011.1997.9863)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva decretada em 29/7/08. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Extensão de efeitos de ordem concedida a corré. Situação fático processual diversa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta prejudicada dada a superveniência de sentença condenatória. 2 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 3 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como reiteração da conduta delituosa e inequívoco propósito de se furtar à aplicação da l

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