(DOC. VP 241.1011.1909.7140)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Majoração da tarifa de energia elétrica. Ilegalidade. Período do congelamento de preços determinado pelo plano cruzado. Improvimento.

1 - É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo «Plano Cruzado», sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do congelamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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