(DOC. VP 241.1011.1843.1751)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário federal. Reajuste de 28,86%. Limitação à entrada em vigor da Lei 9.421/96. Reestruturação da carreira.

1 - Os servidores públicos do Poder Judiciário possuem direito ao reajuste de 28,86% somente até o advento da Lei 9.421/96, tendo em vista que este diploma legal realizou uma reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, mediante a transformação de cargos e a fixação de novos valores remuneratórios. 2 - Agravo regimental improvido.

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