(DOC. VP 241.1011.1835.1177)

STJ. Processual civil. Medida antecipatória. Limites da sua revisibilidade por recurso especial.Indispensabilidade da alegação de ofensa direta e imediata a preceito normativo que disciplina a concessão da medida. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano.Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial, conquanto por fundamentos diversos.

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