(DOC. VP 241.1011.1775.7455)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. II - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. III - Agravo regimental não conhecido.

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