(DOC. VP 241.1011.1665.5584)

STJ. Habeas corpus. Furto tentado privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de um frasco de xampu, um frasco de condicionador e uma lata de extrato de tomate - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - O fato não lesionou o bem jurídico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o mínimo desvalor da ação e por não ter causado maiores consequências danosas. 3 - Ordem concedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote