(DOC. VP 241.1011.1654.5821)
STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Fundada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento na ausência de violação do CPC, art. 535 e na incidência da Súmula 211/STJ, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se deixa de infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula do STJ, Enunciado 182). 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote