(DOC. VP 241.1011.1641.4463)

STJ. Tributário. Suspensão do crédito tributário. Art. 151, II, CTN. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, precatório não representa «depósito do montante integral», razão pela qual não suspende a exigibilidade do crédito com fundamento no CTN, art. 151, II, como requer a contribuinte. 3 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem como forma de

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