(DOC. VP 241.1011.1623.0780)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ex-Combatente. Peça obrigatória. Ausência. Agravo regimental que não infirma a decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote