(DOC. VP 241.1011.1530.0990)

STJ. Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.

1 - Provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisito constitucional. 2 - Há deficiência na fundamentação quando não se permite ao Tribunal identificar a exata compreensão da controvérsia ou quando não se indica o direito federal violado. Inteligência da Súmula 284/STF. 3 - Pessoa jurídica optante do simples federal não é isenta do recolhimento de PIS/PASEP e Cofins na operaç�

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