(DOC. VP 241.1011.1517.2362)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Violação ao CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A alegação de que a execução deve ser promovida pela forma menos gravosa ao devedor, consoante dicção do CPC, art. 620, utilizada pela agravante como fundamento para obter a suspensão pretendida, envolve análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea «c», da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo regimental não provido.

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