(DOC. VP 241.1011.1499.8822)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Títulos da dívida pública. Inovação de fundamentos. Incabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial e do agravo de instrumento, por vedada a inovação de fundamento. 2 - É defeso, também, em sede de agravo de instrumento, suprir a deficiência do recurso especial, sobre o qual já se operou a preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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